Metro Mondego /Assembleia Municipal de 16.12.2010

(Moção conjunta PSD / PS / CDS, aprovada por unanimidade)

1. Introdução

Os transportes são um sistema complexo que exige uma visão a longo prazo da mobilidade, que tenha em conta interacções entre factores políticos, económicos, sociais, ambientais e técnicos. Uma boa rede de transportes públicos é uma condição necessária para o ambicionado desenvolvimento das economias, para o reforço da coesão, bem como para um pleno acesso a liberdades fundamentais como a liberdade de viver e trabalhar em diferentes locais, a liberdade de aceder a diferentes produtos e serviços e a liberdade de estabelecer trocas comerciais e contactos pessoais.

2. Contexto

2.1 Do calendário inicial às dificuldades no presente

Estes fundamentos foram justamente invocados para explicar as opções que conduziram ao Projecto do Sistema de Mobilidade do Mondego, cujo inicio das obras implicou a interrupção do serviço ferroviário na sequência do desmantelamento da infra-estrutura em funcionamento desde 16 de Dezembro de 1906. Estas decisões, assumidas livremente pelos responsáveis governamentais, constituem compromissos definitivos, inadiáveis e totalmente irrevogáveis, nomeadamente porque implicaram a destruição da centenária ferrovia existente e porque as despesas já suportadas com o projecto são superiores a 90 M€, ou seja., os custos sociais e económicos e correspondentes perdas líquidas de recursos públicos acumuladas em consequência de tal irresponsabilidade seriam gigantescas e irracionais comprometendo definitivamente o presente e o futuro de Miranda do Corvo e de todas a populações servidas pela Linha da Lousã.

Neste sentido, as noticias acerca da supressão dos trabalhos da via-férrea e catenária da Linha da Lousã potenciam um atentado sem precedentes ao desenvolvimento de toda uma região, para além de consubstanciarem uma atitude deplorável e irresponsável da Administração Central. Os custos sociais e económicos de uma medida desta natureza são gigantescos e irracionais, arruinando por completo o presente e o futuro de Miranda do Corvo e de todas a populações servidas pela Linha da Lousã. A mera possibilidade da não concretização da obra desta ferrovia em tempo útil envergonha profundamente quem a coloca, implícita ou explicitamente, sendo certo que a revolta das populações não irá permitir que os seus responsáveis fiquem impunes. Estes serão obrigados a responder pelos seus crimes, entre os quais se assinalam: a destruição desnecessária de uma linha ferroviária centenária; os fundos aplicados numa obra a que foi retirado qualquer sentido; as indemnizações a pagar por contratos violados; as expropriações feitas em nome de um interesse público não concretizado; os custos financeiros e económicos dos autocarros que asseguram o transporte para os que continuam ser conseguir encontrar alternativas; o desperdício de 52 M € do QREN alocados ao projecto, mas que apenas serão elegíveis se este não sofrer atrasos significativos e se forem respeitados os princípios fundamentais da proposta inicial (i.e., implementação de um sistema de metro ligeiro em todo o traçado dos 3 concelhos).

2.2 As possíveis soluções de compromisso

Somos sensíveis às dificuldades que o país atravessa e ao esforço de contenção que todos teremos que fazer, sabendo que os recursos são escassos e que devem ser criteriosamente aplicados. Em nome destes princípios exigimos que os recursos públicos sejam utilizados com apertados critérios de prioridade. O Projecto do Sistema de Mobilidade do Mondego é uma obra prioritária, porque é uma obra que já se encontra em curso e porque é uma obra destinada a repor em funcionamento um serviço que existia a funcionar e que foi destruído. De modo responsável, admitimos que possa ser sensato ponderar eventuais recalendarizações no desenvolvimento da obra, designadamente no que concerne à variante da Solum, à ligação de Coimbra-Parque a Coimbra B, a linha do Hospital, a via dupla entre Ceira e Coimbra-Parque, desde que o governo se comprometa e assuma um novo calendário para estes investimentos. Admitimos ainda o aligeiramento no custo de algumas soluções para, por essa via, desonerar o impacto de curto prazo do projecto, nomeadamente, sugerimos que sejam prosseguidos os contactos que possibilitem uma poupança superior a 95 M€ associada ao aluguer de material circulante à empresa (de capitais públicos) do metro do Porto (que não está neste momento a ser utilizado), ao invés de avançar já com a aquisição de material circulante próprio. Sugerimos igualmente que sejam reponderadas as características dos Parques de Materiais e Oficinas, bem como o equipamento urbano previsto, sendo legitimo admitir que estes exercícios permitirão poupanças agregadas de curto prazo adicionais superiores a 150 M€. Mas não admitimos mais nenhum atraso na reposição em funcionamento do serviço, sendo obrigatório assegurar a conclusão das obras com a reposição da circulação ferroviária na Linha da Lousã entre Serpins e Coimbra-Parque, dentro do prazo de 2012, conforme compromissos livremente assumidos.

2.3 A recusa da solução BRT

Recusaremos liminarmente, apelando a todas as formas de luta ao nosso alcance, qualquer outro tipo de solução que não inclua a reposição do funcionamento de um sistema de transportes públicos ferroviário nos três concelhos de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã. Desde logo, a pseudo-alternativa Bus Rapid Transit (BRT, MetroBus ou Metro com Pneus) é inaceitável, porque viola os pressupostos que levaram ao desmantelamento da linha, mas também porque não reúne condições mínimas de viabilidade económico-financeira. Este tipo de veículos tem uma maior manutenção e um desgaste muito superior, sendo que não são adequados para orografias de montanha com percursos sinuosos, frequentemente com gelo e de via única. Por outro lado, as 9 pontes ferroviárias e os vários túneis serão sempre escolhos importantes à normal a passagem dos BRT implicando diminuições de velocidade, e consequentemente limitando drasticamente a competitividade do sistema, sobretudo em horários de ponta, em que a necessidade de vários veículos uns atrás dos outros, constituirá um problema de enorme relevo. Aos argumentos que o BRT é mais barato do que o metro, importa responder que, pela mesma lógica, os autocarros dos serviços alternativos são mais baratos do que o BRT. Que uma carrinha de caixa aberta é mais barata do que os autocarros dos serviços alternativos. Que uma carroça puxada por um burro é mais barata do que um tractor. Que andar a pé é ainda mais barato. Em suma, esta lógica está condenada ao fracasso porque implicaria considerar que miséria é mais barata do que o investimento!

3. Conclusão

No dia em que se comemoram 104 anos da primeira viagem de comboio na linha da Lousã, a Assembleia Municipal de Miranda do Corvo reuniu em sessão extraordinária porque ainda acreditamos que o nosso país não perdeu toda a inteligência e a consciência moral. Apelamos à união de todos os que se sentem revoltados com estes crimes porque este será certamente o único caminho para evitar que se perca a fé na honestidade dos homens públicos e impedir que a Administração Central possa ser considerada como um ladrão e tratada como um inimigo. Um inimigo que mente, que destrói, que desrespeita as mais elementares regras da ética republicana. Estamos conscientes da gravidade do momento que estamos a viver e da crise económica que o país atravessa. Estamos disponíveis e solidários com as medidas que, de forma justa e equilibrada, pretendem fazer face aos limites orçamentais. Mas sabemos também, tendo em conta as particulares responsabilidades que nos cabem, que não podemos assistir passivamente a comportamentos que degradam a nossa democracia, e consequentemente, tornam ainda mais difícil a realização das reformas que o país precisa. Não fomos eleitos para ocupar um lugar, mas para dar o nosso contributo ao concelho, à região e ao país. Assumimos esta posição porque é nosso dever fazer o que estiver ao nosso alcance para impedir uma insanável degradação da nossa democracia. Apoiamos e incentivamos todas as formas de luta que as autarquias de Miranda, Lousã e Coimbra entendam levar por diante, bem como aquelas que forem defendidas por outros movimentos cívicos, desde que o objectivo seja o que defendemos e de que não abdicamos. Apoiamos eventuais processos judiciais que as autarquias em causa entendam mover, exigindo a reposição do serviço que foi destruído e responsabilizando os autores da suspensão das obras, decisão que reputamos de criminosa. Apelamos aos habitantes dos municípios de Miranda, Lousã e Coimbra para se envolverem empenhadamente em todas as manifestações e formas de luta. Nesta sequência, declaramo-nos ao lado do Movimento Cívico de Lousã e Miranda do Corvo, manifestando a nossa disponibilidade e empenhamento em todas as iniciativas que por esta instância forem decididas em prol da continuidade das obras na Linha da Lousã e da reposição em funcionamento do sistema ferroviário público.

Exortamos igualmente os Deputados eleitos pelo Distrito de Coimbra de todas as forças partidárias a assumirem as suas responsabilidades para com as populações que os elegeram e corporizem na Assembleia da República e junto do Governo, designadamente em sede de especialidade de discussão do orçamento, a sua contestação, clara, inequívoca e veemente perante o cenário de supressão das obras na Linha da Lousã.

Esta Moção deve ser enviada ao Conselho de Administração da Metro-Mondego, aos Presidentes das Câmaras Municipais de Miranda do Corvo, Lousã e Coimbra, aos Deputados da Assembleia da República eleitos pelo Distrito de Coimbra, ao Secretário de Estado dos Transportes, ao Ministro das Obras Públicas, ao 1º Ministro, ao Presidente da Assembleia da República, aos Líderes das Bancadas Parlamentares da Assembleia da República e ao Presidente da República.